Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Estamos remetendo a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Leis DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício 2027, a ser apreciado e ao final aprovado.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências
legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos
obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:
a) Os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
b) Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/5/2000.
Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu
os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Plano Plurianual de Investimentos;
b) Lei Orgânica do Município.
A Política econômico-financeira do Município, expressa na proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, é de melhorar a sua infraestrutura básica para viabilizar um bom
atendimento às necessidades dos munícipes.
Esta infraestrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que, por
sua vez, ficam condicionados à expectativa de receita. Assim sendo, com recursos
escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação, Saúde, Saneamento e
Assistência Social, além da Administração e Planejamento.
Finalmente ressalte-se ainda que a prioridade principal estampada no Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias ora encaminhado, é dotar o Município da infraestrutura básica
para atendimento aos munícipes.
Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais,
entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de
que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em apreciação venha a corresponder ao
desejo de todos.